Ex-gestor da Secretaria de Saúde terá de ressarcir DF em R$ 22 milhões

O ex-secretário-adjunto de Gestão da Secretaria de Saúde do DF Fernando Claudio Antunes terá que ressarcir o Distrito Federal em R$ 22 milhões. A Justiça determinou que ele seja intimado para o pagamento do débito em até 15 dias, para cumprimento de condenação por improbidade administrativa.

A 1ª Vara da Fazenda Pública recebeu ação de cumprimento de sentença contra o ex-gestor nesta última terça-feira (7/5). A ação foi ajuizada pela 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde (Prosus), do Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT).

Ainda em 2012, a Prosus ajuizou ação contra Fernando Claudio Antunes por irregularidades na contratação da empresa Toesa para prestação de serviços de transporte de pacientes. Ele foi condenado em 1ª e 2ª instâncias e a decisão transitou em julgado em 1° de março de 2024.

A decisão também impõe a perda de direitos políticos por seis anos e a proibição de contratar com o Poder Público por cinco anos. Já o ressarcimento, relativo ao montante integral do dano causado aos cofres públicos do Distrito Federal, chega ao valor exato de R$ 22.611.181,99.