O ministro Gilmar Mendes solicitou à presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) a convocação de uma sessão virtual de urgência para julgar a constitucionalidade da lei 14.701/2023, que institui o chamado marco temporal para a demarcação de terras indígenas. O pedido foi formalizado após o encerramento das sustentações orais, com a sessão requerida para ocorrer entre os dias 15 e 18 de dezembro, pouco antes do recesso da Corte.

A Urgência da Votação e o Marco Temporal 📅

A expectativa inicial era que a fase de votação presencial ficasse para 2026. O pedido de urgência visa julgar, ainda em 2025, quatro ações centrais (ADC 87, ADI 7582, ADI 7583 e ADI 7586) que discutem a compatibilidade da lei do marco temporal com a Constituição Federal.

• Tese em Discussão: A lei questionada estabelece que os povos indígenas só teriam direito às terras que estivessem ocupando em 5 de outubro de 1988 (data da promulgação da Constituição), tese que já foi declarada inconstitucional pelo próprio STF em julgamento anterior.

• Contexto Político: A lei 14.701/2023 foi aprovada pelo congresso Nacional em 2023, após forte mobilização do agronegócio, e sancionada com vetos que foram posteriormente derrubados pelo poder Legislativo.

O julgamento atual busca definir se a nova legislação afronta o entendimento consolidado pelo STF e esclarecer pontos que podem impactar diretamente demarcações em curso, processos judiciais e a proteção territorial dos povos indígenas no Brasil.

Com informações: Fonte: ECO

Primeira edição do evento reúne informações e conexão direta da população com dezenas de programas e ações do governo Federal, incluindo inclusão digital, crédito e identificação de pets

Com o objetivo de levar as políticas públicas federais para mais perto dos cidadãos, o evento “Governo do Brasil na Rua” realizou sua primeira edição na região de Sol Nascente, no Distrito Federal, que possui mais de 300 mil habitantes. A grande estrutura foi montada em frente à Feira do Produtor neste sábado, 13 de dezembro, oferecendo dezenas de serviços e programas federais.

O ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, cuja pasta coordena as ações, ressaltou que a iniciativa atende à demanda da população que tem dificuldade em acessar programas e benefícios através da internet e de aplicativos.

O atendimento oferecido pela ação foi abrangente:

• Previdência e Crédito: Perícias do INSS, orientação previdenciária e programas de crédito para microempreendedores, como o microcrédito do Acredita no Primeiro Passo (Ministério do Desenvolvimento Social).

• Moradia: Agência da Caixa com esclarecimentos sobre o Minha Casa Minha Vida e o Reforma Casa Brasil, que oferece financiamento de até R$ 30 mil com juros baixos para reformas residenciais.

• Inclusão Digital e Educação: A Carreta Digital promoveu cursos de capacitação e serviços na área de microinformática, PC gamers e impressão 3D (Ministério das Comunicações). O estande do Pé-de-Meia forneceu informações sobre o programa de incentivo financeiro-educacional para estudantes de baixa renda do ensino médio (Ministério da Educação). Ação também incluiu o ID Jovem (Identidade Jovem), que oferece benefícios culturais e esportivos a jovens de baixa renda.

• Saúde: A Carreta de Saúde disponibilizou exames oftalmológicos, vacinação e procedimentos odontológicos. O Circuito Saúde ofereceu verificação de pressão, cálculo de IMC e bioimpedância, além de oficinas de higiene bucal.

• Direitos da Mulher: O Ministério das Mulheres esteve presente com a Tenda Lilás, oferecendo orientação às mulheres sobre violência.

• SinPatinhas (RG Animal): Um dos maiores sucessos foi o Serviço Sinpatinhas, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. O programa permite o registro de animais domésticos, a emissão gratuita de carteirinha com número de identificação único, válido em todo o país, e a colocação de microchips de pele. A moradora Maria de Fátima da Silva, por exemplo, teve 35 gatos devidamente identificados com o RG animal e vacinados.

O evento foi elogiado pelos participantes, como Marlon Felipe, que saiu com sua cachorra Atena vacinada e microchipada, e a empreendedora Izabel Muniz, que buscou informações sobre o Reforma Casa Brasil.

Com informações: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República

Muitos aposentados e pensionistas do INSS podem estar recebendo valores incorretos devido a erros nos cálculos de seus benefícios. A revisão da aposentadoria é o caminho legal para corrigir falhas, incluir períodos de trabalho omitidos ou recalcular o benefício com base em salários antigos, podendo resultar em aumento do valor mensal e pagamento de valores retroativos.

Por que a Revisão é Necessária? 🤔

Erros no cálculo do benefício do INSS são mais comuns do que se imagina, impactando diretamente o valor mensal recebido pelo segurado.

• Tipos de Erros: Podem ocorrer devido a informações incorretas no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), vínculos empregatícios não reconhecidos, salários registrados de forma errada ou a não inclusão de períodos de trabalho em condições insalubres ou perigosas.

• Tipos de Revisão: Entre as revisões mais conhecidas estão a do tempo de contribuição, a da vida toda e aquelas específicas para trabalho em condições especiais.

• Prazo Legal: É crucial notar que existe um prazo legal de até 10 anos para solicitar a revisão de um benefício após a sua concessão.

A Importância da Orientação Especializada 🛡️

A decisão de solicitar a revisão deve ser tomada com cautela, pois uma ação precipitada, em alguns casos, pode levar à redução do valor do benefício, exigindo uma análise detalhada da história profissional e da documentação do segurado.

• Função do Sindnapi: O Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos (Sindnapi) reforça a necessidade de orientação especializada para ajudar os segurados a entenderem seus direitos, analisar documentos e determinar se a revisão realmente trará benefícios financeiros.

Aposentados e pensionistas podem entrar em contato com o Sindnapi pelos telefones (11) 3293-7500 ou 0800 357 7777, ou procurar as sedes regionais.

Com informações:  Revista Fórum