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Distrito Federal

PagCustas deixará de emitir boletos bancários para pagamentos de custas

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A Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios autorizou a suspensão do serviço de emissão de boleto para pagamento de custas judiciais no sistema PagCustas, a partir do dia 5 de maio de 2025

Com isso, continuarão vigentes os pagamentos por Pix ou por cartão de crédito como formas de adimplir as custas judiciais.

A suspensão do serviço de emissão de boleto bancário no sistema PagCustas deve-se ao fato de que, desde a chegada do sistema ao TJDFT, em setembro de 2024, surgiram casos que evidenciaram a falta da juntada automática do comprovante de quitação do boleto bancário à ação judicial. Tal problema ocorre quando o usuário não insere corretamente o número de referência ao realizar o pagamento junto ao Banco do Brasil S/A (BB).

A emissão do boleto por meio do PagCustas, na modalidade guia de recolhimento da União (GRU simples), requer a digitação, pelo usuário, de um “número de referência” gerado pelo sistema, para posterior vinculação do comprovante de pagamento aos autos de origem.

Com isso, foi verificado um grande volume de erros no preenchimento desse campo da guia, o que ocasiona a necessidade de tratamento manual das informações para certificação do pagamento no processo.

Pix ou cartão de crédito

Com a suspensão da modalidade boleto no sistema PagCustas, as alternativas de pagamento via Pix ou cartão de crédito continuam disponíveis e, segundo a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), oferecem confirmação de pagamento imediata e, consequentemente, possibilitam a juntada do comprovante de pagamento de forma eletrônica e praticamente instantânea ao processo judicial.

Além disso, o prazo de vencimento para o pagamento por meio do Pix é idêntico ao estabelecido para o Boleto Bancário e não haverá qualquer prejuízo para o contribuinte.

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O sistema PagCustas é integrado ao PagTesouro, que é o sistema de pagamento da Secretaria do Tesouro Nacional (STN).


Fonte: TJDFT

Distrito Federal

SEEDF e IFB renovam convênio para estágios obrigatórios de licenciatura na rede pública

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A secretaria de estado de Educação do Distrito Federal (SEEDF) renovou o convênio de Concessão de Estágio Obrigatório nº 14/2025 com o instituto Federal de Brasília (IFB). A parceria, válida por cinco anos, garante que estudantes de diversas licenciaturas do IFB realizem estágio supervisionado nas escolas da rede pública e em unidades administrativas da SEEDF, fortalecendo a integração entre a teoria acadêmica e a prática pedagógica real.


Formação Docente e Benefícios Mútuos 🤝

O convênio, que atualiza a parceria iniciada em 2021, abrange cursos presenciais e a distância e prevê ações de cooperação técnica, visando o desenvolvimento de competências essenciais ao exercício profissional dos futuros professores.

  • Integração Teoria e Prática: Linair Moura, chefe da unidade-Escola de Formação Continuada dos Profissionais da Educação (EAPE), destacou que a colaboração fortalece a aproximação entre teoria e prática, permitindo que os licenciandos “compreendam o cotidiano das nossas escolas e contribuam para o aprimoramento das práticas pedagógicas”.

  • Cursos Contemplados: A parceria inclui licenciaturas em biologia, física, química, letras (espanhol, inglês e português), matemática, pedagogia, educação física, computação, dança e geografia, além dos cursos EaD.

  • Via de Mão Dupla: Tânia Cristina Porto, chefe do núcleo de Convênios, Contratos e Estágios (NCCE/EAPE), ressaltou que a SEEDF recebe o “conhecimento atualizado e as novas metodologias que vêm da academia”, enquanto contribui diretamente para a formação de professores mais preparados e engajados com a realidade da educação básica.

O intercâmbio entre docentes do IFB e profissionais da SEEDF visa qualificar tanto as práticas pedagógicas nas escolas quanto a formação acadêmica, estimulando a inovação e o aperfeiçoamento contínuo.


Com informações:  Secretaria de Educação do DF

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Distrito Federal

Aposentados e pensionistas do Distrito Federal já receberam de volta mais de R$ 27,7 milhões por descontos não autorizados

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A devolução de recursos, referente a descontos associativos indevidos nos benefícios do INSS, já contemplou cerca de 38,9 mil pessoas no Distrito Federal; em todo o país, o valor restituído supera R$ 2,7 bilhões

O governo do Brasil devolveu mais de R$ 27,70 milhões a $38.925$ aposentados e pensionistas do Distrito Federal. O ressarcimento é resultado de um acordo referente a descontos associativos não autorizados nos benefícios do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

Cenário Nacional e Adesão

Em todo o país, o governo do Brasil atingiu a marca de R$ 2,74 bilhões pagos, beneficiando cerca de quatro milhões de aposentados e pensionistas. O pagamento é feito diretamente na conta do benefício, com correção pela inflação (IPCA), e não exige ação judicial.

O prazo para aderir ao acordo de ressarcimento ainda está aberto. O procedimento é gratuito, simples e não exige o envio de documentos. O INSS informou que pagará 5% de honorários advocatícios em ações individuais propostas antes de 23 de abril de 2025.

Quem tem Direito

Podem aderir ao acordo de ressarcimento:

  • Beneficiários que contestaram descontos indevidos e não receberam resposta da entidade em até $15\text{ dias úteis}$.

  • Quem recebeu resposta irregular da entidade (assinaturas falsificadas ou gravações de áudio no lugar de comprovantes válidos).

  • Quem sofreu descontos entre março de 2020 e março de 2025.

  • Beneficiários com processo na Justiça, desde que ainda não tenham recebido os valores (necessário desistir da ação para aderir ao acordo).

Como Aderir

  1. Contestar o Desconto: O primeiro passo pode ser feito pelo aplicativo Meu INSS, Central 135 ou nas agências dos Correios até 14 de fevereiro de 2026.

  2. Aguardar Resposta: O prazo da entidade é de até 15 dias úteis.

  3. Adesão: A opção de adesão é liberada automaticamente caso não haja resposta ou se a resposta for irregular. A adesão deve ser feita pelo aplicativo Meu INSS (em “Consultar Pedidos” —- “Cumprir Exigência”) ou presencialmente nos Correios.

O INSS alerta para golpes: a instituição não envia links, SMS ou mensagens com pedido de dados, não cobra taxas e não solicita intermediários.


Com informações: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República

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Brasil

Governo do Brasil na rua leva serviços e oportunidades à região de Sol Nascente (DF)

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Primeira edição do evento reúne informações e conexão direta da população com dezenas de programas e ações do governo Federal, incluindo inclusão digital, crédito e identificação de pets

Com o objetivo de levar as políticas públicas federais para mais perto dos cidadãos, o evento “Governo do Brasil na Rua” realizou sua primeira edição na região de Sol Nascente, no Distrito Federal, que possui mais de 300 mil habitantes. A grande estrutura foi montada em frente à Feira do Produtor neste sábado, 13 de dezembro, oferecendo dezenas de serviços e programas federais.

O ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, cuja pasta coordena as ações, ressaltou que a iniciativa atende à demanda da população que tem dificuldade em acessar programas e benefícios através da internet e de aplicativos.

O atendimento oferecido pela ação foi abrangente:

  • Previdência e Crédito: Perícias do INSS, orientação previdenciária e programas de crédito para microempreendedores, como o microcrédito do Acredita no Primeiro Passo (Ministério do Desenvolvimento Social).

  • Moradia: Agência da Caixa com esclarecimentos sobre o Minha Casa Minha Vida e o Reforma Casa Brasil, que oferece financiamento de até R$ 30 mil com juros baixos para reformas residenciais.

  • Inclusão Digital e Educação: A Carreta Digital promoveu cursos de capacitação e serviços na área de microinformática, PC gamers e impressão 3D (Ministério das Comunicações). O estande do Pé-de-Meia forneceu informações sobre o programa de incentivo financeiro-educacional para estudantes de baixa renda do ensino médio (Ministério da Educação). Ação também incluiu o ID Jovem (Identidade Jovem), que oferece benefícios culturais e esportivos a jovens de baixa renda.

  • Saúde: A Carreta de Saúde disponibilizou exames oftalmológicos, vacinação e procedimentos odontológicos. O Circuito Saúde ofereceu verificação de pressão, cálculo de IMC e bioimpedância, além de oficinas de higiene bucal.

  • Direitos da Mulher: O Ministério das Mulheres esteve presente com a Tenda Lilás, oferecendo orientação às mulheres sobre violência.

  • SinPatinhas (RG Animal): Um dos maiores sucessos foi o Serviço Sinpatinhas, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. O programa permite o registro de animais domésticos, a emissão gratuita de carteirinha com número de identificação único, válido em todo o país, e a colocação de microchips de pele. A moradora Maria de Fátima da Silva, por exemplo, teve 35 gatos devidamente identificados com o RG animal e vacinados.

O evento foi elogiado pelos participantes, como Marlon Felipe, que saiu com sua cachorra Atena vacinada e microchipada, e a empreendedora Izabel Muniz, que buscou informações sobre o Reforma Casa Brasil.


Com informações: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República

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