Pets têm direito a carteira de identidade nacional em 2025

A Lei 15.046/2024, aprovada em novembro pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no dia 18 de dezembro, autorizou a criação do cadastro pela União. O sistema vai reunir informações sobre os proprietários e os pets, proporcionando também mais segurança nas transações de compra e venda.

Organizações de resgate de animais e prefeituras também poderão cadastrar os bichos sob sua responsabilidade e emitir a carteirinha de identificação, que inclui um código de identificação (QR Code). Esse código poderá ser fixado na coleira do animal, permitindo que, via câmera do celular, qualquer pessoa consiga localizar o tutor.

De acordo com a nova lei, o cadastro deve conter identidade, CPF e endereço do proprietário e dados sobre a procedência e características dos animais como:

• Raça
• Sexo
• Idade real ou presumida
• Vacinas aplicadas
• Doenças contraídas ou em tratamento
• Local onde o animal é mantido

– Será dever dos tutores informar sobre a venda, doação ou morte do bicho de estimação, apontando a causa. Caso o animal utilize um microchip subcutâneo que o identifique, o dispositivo poderá ser incluído no cadastro.

– O cadastro será acessível ao público via internet e a fiscalização e centralização dos dados será feita pelos estados e pela União. Atualmente, iniciativas semelhantes já existem no país, mas de forma descentralizada.

– Os animais voltados à produção agropecuária, para produtos ou serviços, não precisarão ser cadastrados. A lei trata apenas de animais que se destinam à companhia ou são criados como de estimação.

*G1